20/06/2012 -
DIPJ 2012, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2011, EXERCÍCIO DE 2012. LUCRO PRESUMIDO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Empresas optantes pelo regime tributário do lucro presumido que declararem possuírem escrituração contábil nos termos da legislação comercial e fiscal obrigatoriamente deverão preencher, obrigatoriamente, as fichas de demonstrações contábeis.
TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Tempo necessário ao deslocamento do empregado entre a portaria e o local de serviço será considerado tempo à disposição do empregador, desde que superior a dez minutos diários.
ELEIÇÕES. CAMPANHA ELEITORAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Empregado de empresa pública tem direito a estabilidade eleitoral.
RESPONSABILIDADE PRÉ- CONTRATUAL. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA NO DIA DA REALIZAÇÃO DE TESTE PRÉ-ADMISSIONAL. CULPA DA RECLAMADA. DANOS SOFRIDOS PELO TRABALHADOR. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO - Empresa indenizará candidata a emprego que sofreu acidente durante teste seletivo.
ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA - Demitido por não voltar ao trabalho após alta, empregado acidentado perde direito a estabilidade provisória.
EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS. INFORMAÇÃO AO PRODUTOR DE LEITE O VALOR PAGO PELO PRODUTO - Lei estabelece obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
LEI Nº 12.669, DE 19 DE JUNHO DE 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
19/06/2012 -
SÓCIO. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO TRABALHISTA FIRMADO COM UMA DE SUAS EMPRESAS PARA RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - Justiça do Trabalho reconhece fraude em acordo entre sócio-empregado e suas empresas.
LIVROS E DOCUMENTOS. CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS, BEM COMO OCORRÊNCIA DE EXTRAVIO, DETERIORAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE LIVROS, FICHAS, DOCUMENTOS OU PAPÉIS DE INTERESSE DA ESCRITURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - Prazos a serem observados pelo empresário, sociedade empresária e sociedade simples para a guarda e conservação da escrituração, de documentos, correspondências e demais papéis concernentes à sua atividade, bem como os procedimentos a serem observados nos casos de extravio, deterioração ou destruição da escrituração e documentos.
LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA TODO O ANO-CALENDÁRIO - Efeitos da opção pelo Lucro Presumido e uso do REDARF para alterar código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação.
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ) - Hipóteses em que são admitidas retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) entregue.
PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA 2012 (DIPJ 2012) - Receita Federal disponibilizou nova versão do programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2012).
18/06/2012 -
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS (TRIMESTRAL E ANUAL). CONSIDERAÇÕES GERAIS - Limite, prejuízos não operacionais; mudança de controle societário e de ramo de atividade; incorporação, fusão e cisão; sociedade em conta de participação (SCP); atividade rural; e prejuízos fiscais incorridos no exterior.
