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22/06/2012 -
DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (DASN-SIMEI) - Receita Federal prorroga prazo para apresentação da DASN-SIMEI, no caso de situação especial de extinção.
HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABLAHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. MULTA - Atraso na homologação rescisória no Sindicato não gera multa do artigo 477 da CLT.
TITULAR DE CARTÓRIO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - Justiça do Trabalho mantém decisão que responsabila titular de cartório por dívidas de antecessor.
IRPJ/CSLL. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). ATIVO INTANGÍVEL - Gastos com desenvolvimento experimental de produtos.
IRPJ/CSLL. BASE DE CÁLCULO. DEPRECIAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. RTT - Ajustes decorrentes da legislação societária. Efeitos.
IRPJ/CSLL. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. TAXA - Alteração prospectiva de taxa: possibilidade; alteração retroativa de taxa: impossibilidade.
AGENDA TRIBUTÁRIA, ÂMBITO FEDERAL, DO MÊS DE JULHO DE 2012 - Vencimentos dos prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de julho de 2012.
PORTARIA CGSN/SE Nº 8, DE 20 DE JUNHO DE 2012 - Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.275, DE 21 DE JUNHO DE 2012 - Altera a relação de informações a serem prestadas pela empresa de transporte expresso internacional no manifesto eletrônico e na declaração de importação, do sistema REMESSA.
21/06/2012 -
MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À RELAÇÃO DE EMPREGO - Multa do artigo 477 da CLT é devida em relação de emprego reconhecida judicialmente.