27/06/2012 -
ICMS/RS. SAÍDAS INTERESTADUAIS A NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS DE TELHAS DE CONCRETO. CRÉDITO PRESUMIDO - Estado do Rio Grande do Sul concede aos estabelecimentos fabricantes de telhas de concreto crédito fiscal presumido sobre o ICMS devido nas saídas interestaduais a não contribuintes do imposto.
ICMS/RS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Estado do Rio Grande do Sul prorroga redução de base de cálculo de ICMS para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos e nas operações internas com medicamentos similares e genéricos e reduz a base de cálculo de ICMS, de 80% para 75% do preço máximo de venda a consumidor, para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos similares.
JORNADA DE TRABALHO. REGISTRADO NO CONTROLE DE PONTO - Comércio é condenado por manipular cartões de ponto.
POLICIAL MILITAR. SEGURANÇA PRIVADA - Pão de Açúcar é proibido de contratar policiais militares.
TÍQUETE- ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DIFERENCIADO - Justiça do Trabalho reconhece acordo que previa vales-alimentação diferentes na mesma prestadora de serviços.
INTERVALO INTERJORNADAS. HORAS EXTRAS - O pagamento de horas extras por excesso de jornada não impede a condenação do empregador ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo entre jornadas.
GFIP/SEFIP, FGTS, ETC. CONECTIVIDADE SOCIAL. USO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO PADRÃO ICP-BRASIL. NOVAS REGRAS - A CAIXA estabelece novas regras em relação a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 26 DE JUNHO DE 2012 - Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.
CONVÊNIO ICMS 57, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - Altera o Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
CONVÊNIO ICMS 56, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - Dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.
AJUSTE SINIEF 9, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - Altera o Ajuste SINIEF 11/10, autorizando as unidades federadas que identifica a instituir Cupom Fiscal Eletrônico emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e- SAT.
AJUSTE SINIEF 8, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
AJUSTE SINIEF 7, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
CIRCULAR CAIXA Nº 582, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.
