02/07/2012 -
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 425, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - Institui o Cadastro Nacional dos Profissionais de Administração e Pessoas Jurídicas registrados no Sistema CFA/CRAs, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 695, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2012/2013.
PIS/PASEP E COFINS. VENCIMENTO. PRORROGAÇÃO - Esclarecimentos sobre a prorrogação das datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica.
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB) - Não aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
PARECER NORMATIVO RFB Nº 2, DE 18 DE MAIO DE 2012 - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Imposto sobre a renda retido na fonte. Competência legislativa (Estados, Distrito Federal e Municípios. Produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título).
OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E - Adiado o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.
