02/07/2012 -
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ) - Como proceder quando, após a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) , a pessoa jurídica constatar que houve falhas ou incorreções nos dados fornecidos?
ASSEMBLEIA OU REUNIÃO DOS SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA E PUBLICAÇÃO DE ATOS SOCIETÁRIOS - Microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional.
CASEIRO. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. NÃO CARACTERIZADO - Caseiro de fazenda que ajudava na plantação é enquadrado como trabalhador rural.
DÉBITOS TRABALHISTAS. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO BRUTO OU DA RENDA BRUTA MENSAL DO EMPREENDIMENTO - Penhora de montante equivalente a até 30% do faturamento bruto ou renda bruta mensal da empresa é legal.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO - É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho em contrato de experiência.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 425, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - Institui o Cadastro Nacional dos Profissionais de Administração e Pessoas Jurídicas registrados no Sistema CFA/CRAs, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 695, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2012/2013.
PIS/PASEP E COFINS. VENCIMENTO. PRORROGAÇÃO - Esclarecimentos sobre a prorrogação das datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica.
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB) - Não aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
PARECER NORMATIVO RFB Nº 2, DE 18 DE MAIO DE 2012 - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Imposto sobre a renda retido na fonte. Competência legislativa (Estados, Distrito Federal e Municípios. Produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título).
OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E - Adiado o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.
