02/07/2012 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). RETENÇÃO. ALÍQUOTA 11%. SUBCONTRATAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES RETIDOS DE SUBCONTRATADA - Hipótese de dedução dos valores retidos da subcontratada do valor da retenção efetuada pela empresa contratante.
PIS/PASEP E COFINS. MASSAS ALIMENÍCIAS. ALÍQUOTA ZERO - Prorrogado para 31/12/2012 o prazo para fruição do benefício fiscal de redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e sobre a venda no mercado interno de massas alimentícias.
DECRETO Nº 7.770, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 574, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ) - Como proceder quando, após a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) , a pessoa jurídica constatar que houve falhas ou incorreções nos dados fornecidos?
ASSEMBLEIA OU REUNIÃO DOS SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA E PUBLICAÇÃO DE ATOS SOCIETÁRIOS - Microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional.
