03/07/2012 - 

ICMS/ISS. SIMPLES NACIONAL. VALORES FIXOS MENSAIS - Estipulado valores fixos máximos que poderão ser estabelecidos para fins de recolhimento do ICMS ou ISS devido por Microempresa (ME), optante pelo regime tributário do Simples Nacional, que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00.

03/07/2012 - 

SIMPLES NACIONAL. CRIAÇÃO DE BOVINOS PARA CORTE E LEITE. ATIVIDADE COMERCIAL - Forma de tributação das receitas da pessoa jurídica que tenha por atividade a criação de bovinos para corte e leite.

03/07/2012 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. TRANSPORTE DE ENFERMOS. CABIMENTO - Prestação de serviços de transporte de pacientes efetuado por meio de ambulância.

03/07/2012 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.278, DE 2 DE JULHO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.181, de 17 de agosto de 2011, que institui o procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro.

03/07/2012 - 

RESOLUÇÃO CGSN Nº 100, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, a Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, que dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, e dá outras providências.

03/07/2012 - 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 247, DE 02 DE JULHO DE 2012 - Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.

02/07/2012 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). RETENÇÃO. ALÍQUOTA 11%. SUBCONTRATAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES RETIDOS DE SUBCONTRATADA - Hipótese de dedução dos valores retidos da subcontratada do valor da retenção efetuada pela empresa contratante.

02/07/2012 - 

PIS/PASEP E COFINS. MASSAS ALIMENÍCIAS. ALÍQUOTA ZERO - Prorrogado para 31/12/2012 o prazo para fruição do benefício fiscal de redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e sobre a venda no mercado interno de massas alimentícias.

02/07/2012 - 

DECRETO Nº 7.770, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

02/07/2012 - 

RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ) - Como proceder quando, após a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) , a pessoa jurídica constatar que houve falhas ou incorreções nos dados fornecidos?