04/07/2012 -
PRECATÓRIO. TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. VALOR CORRESPONDENTE AOS DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSTITUÍDOS CONTRA O CREDOR ORIGINAL PELA FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA, INCLUÍDAS PARCELAS VINCENDAS DE PARCELAMENTOS - Recurso sobre compensação de precatórios tem repercussão geral.
ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SIMPLES NACIONAL - Forma de recolhimento do valor devido de Simples Nacional, inclusive em relação ao ISS, por escritório de serviços contábeis regularmente optante pelo Simples Nacional.
MONITORAMENTO DAS OPERAÇÕES E DAS RELAÇÕES DE NEGÓCIOS - SUSEP edita norma que dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, ou os crimes que com eles possam relacionar-se.
ICMS/DF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATERIAIS ELÉTRICOS - Adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 84/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E VARIAÇÃO PATRIMONIAL - Receita Federal institui obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
03/07/2012 -
EXIGIR DE EMPREGADOS O TRABALHO EM FERIADOS. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO - Empregador é condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos por exigir trabalho em feriados.
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE AS SOCIEDADES COOPERATIVAS, QUE PRODUZAM MERCADORIAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL - As pessoas jurídicas, inclusive as sociedades cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, podem aproveitar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, inclusive em relação aos créditos não aproveitados a partir de 01/012/2011.
ICMS/ISS. SIMPLES NACIONAL. VALORES FIXOS MENSAIS - Estipulado valores fixos máximos que poderão ser estabelecidos para fins de recolhimento do ICMS ou ISS devido por Microempresa (ME), optante pelo regime tributário do Simples Nacional, que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00.
02/07/2012 -
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO - É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho em contrato de experiência.
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB) - Não aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
27/06/2012 -
GFIP/SEFIP, FGTS, ETC. CONECTIVIDADE SOCIAL. USO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO PADRÃO ICP-BRASIL. NOVAS REGRAS - A CAIXA estabelece novas regras em relação a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
13/06/2012 -
LUCRO PRESUMIDO. EFD-CONTRIBUIÇÕES (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA) - Prazo inicial para apresentação da EFD-Contribuições pelas pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.
05/06/2012 -
MÚTUO. EMPRÉSTIMOS DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS OU ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - Contrato de mútuo de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física precisa de autorização do Banco Central do Brasil - BACEN?
04/06/2012 -
EFD-CONTRIBUIÇÕES. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS E DESOBRIGADAS - Pessoas jurídicas obrigadas e desobrigadas à Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições, bem assim prazos para a sua apresentação e penalidades.
08/05/2012 -
PARECER NORMATIVO RFB Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - O método PRL com margem de lucro de 20% e com margem de lucro de 60% previsto na alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e 2010; Para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de maio de 2010, pode ser aplicado o método PVL com margem de lucro de 35%, previsto na MP nº 478, de 2009, na hipótese em que seja mais favorável ao contribuinte.
