05/07/2012 -
DCTF. PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. PORTARIA MF Nº 206/2012 - Criadas extensões específicas para a prestação das informações referentes às contribuições abrangidas pelo disposto na Portaria MF nº 206/2012 na DCTF, o que possibilitará a geração correta das datas de vencimento para os débitos nos sistemas de cobrança.
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. TAXAS DE JUROS. JUROS SIMPLES X JUROS CAPITALIZADOS - Detalhamento de taxas no contrato bancário permite a cobrança da taxa efetiva de juros contratada.
ICMS/RJ. HIPÓTESES EM QUE O CONTRIBUINTE DEVE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS - Hipóteses em que os contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro devem emitir documentos fiscais previstos na legislação estadual.
ICMS/PR. PERDÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, RELATIVAS AO ICMS - Estado do Paraná perdoa débitos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não.
ICMS/PR. PARCELAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS - Pedidos de parcelamento de dívidas tributárias, com descontos de juros e multas, podem ser feitos até 9 de julho.
DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (DASN-SIMEI). EXTINÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Prazo para apresentação da DASN-SIMEI, no caso de situação especial de extinção do empresário individual optante pelo SIMEI.
04/07/2012 -
PRECATÓRIO. TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. VALOR CORRESPONDENTE AOS DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSTITUÍDOS CONTRA O CREDOR ORIGINAL PELA FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA, INCLUÍDAS PARCELAS VINCENDAS DE PARCELAMENTOS - Recurso sobre compensação de precatórios tem repercussão geral.
ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SIMPLES NACIONAL - Forma de recolhimento do valor devido de Simples Nacional, inclusive em relação ao ISS, por escritório de serviços contábeis regularmente optante pelo Simples Nacional.
