06/07/2012 -
DCTF MENSAL. AUSÊNCIA DE DÉBITOS A DECLARAR. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, que não tenham débitos a declarar deverão apresentar a DCTF?
SALÁRIO-MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA - Mãe adotiva, nos casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, tem direito ao benefício de salário-maternidade pelo prazo de 120 dias, independentemente da idade do adotado, desde que cumpridos os demais requisitos legais para a percepção do benefício.
DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS À RECEITA FEDERAL NO MÊS DE JULHO/2012 - Principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no mês de JULHO/2012.
FASE PRÉ-CONTRATUAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA - Empresa é condenada por gerar falsa expectativa de contratação em trabalhador
05/07/2012 -
ICMS/RJ. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO - No Estado do Rio de Janeiro, o Prazo de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de competência do mês de junho de 2012, fica prorrogado para 20 de julho de 2012.
DCTF. PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. PORTARIA MF Nº 206/2012 - Criadas extensões específicas para a prestação das informações referentes às contribuições abrangidas pelo disposto na Portaria MF nº 206/2012 na DCTF, o que possibilitará a geração correta das datas de vencimento para os débitos nos sistemas de cobrança.
02/07/2012 -
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB) - Não aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
