12/07/2012 -
MOTORISTA. ACUMULAÇÃO DE TAREFAS - Empresa de ônibus não poderá manter motorista trabalhando também como cobrador.
SISTEMA DE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - Empresa que assinou carteira e desistiu de contratar deverá indenizar trabalhador.
INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS - Intervalo de motoristas e cobradores que trabalham em regime de horas extras habituais não pode ser fracionado.
Condomínio constituído de co-proprietários de imóveis residenciais e comerciais (condomínio edilício). Aspectos legais - Natureza jurídica; e obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis dos Condomínios Edilícios.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA TOTAL - Valores acrescidos em virtude da reavaliação de bens e direitos a valor justo devem ser computados na receita bruta total, para fins de estabelecer o limite de obrigatoriedade pelo lucro real e impossibilidade de opção pelo lucro presumido.
PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO CUMULATIVA - Base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.
PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA INCORPORADORA. PERMUTA DE IMÓVEIS SEM TORNA - Permuta de imóveis sem torna; extinção de obrigações contratuais.
IRPF. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS A MEEIRA - Data e valor de aquisição, para fins fiscais.
ISS/SP. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS - Formalidades, procedimentos e considerações gerais a serem observados pelas sociedades uniprofissionais estabelecidas no município de São Paulo.
11/07/2012 -
FCONT (CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO). RETIFICAÇÃO DE ARQUIVO ENVIADO AO SPED - Prazo para retificação do arquivo do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) transmitido ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM POR OBJETO A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL - Forma de tributação do lucro das pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural.
