13/07/2012 -
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO. CONDUTOR AUTÔNOMO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO E AUXILIAR. RETENÇÃO DE 11% - Contratação de condutor autônomo de veículo rodoviário e de auxiliar desse condutor no regime da Lei nº 6.094, de 1974.
SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE CORTE E PERFURAÇÃO EM CONCRETO. ALÍQUOTAS. ANEXO IV - Serviços de corte e perfuração em concreto enquadrados no código CNAE 4399-1/99 submetem-se à tributação prevista no § 5º-C, I, do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, com utilização das alíquotas e bases de cálculo previstas no Anexo IV.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 77, DE 12 DE JULHO DE 2012 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre a instituição do código de receita para o caso que especifica.
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 12.428, DE 10 DE JULHO DE 2012 - Alerta ao mercado em relação a captação de clientes para a realização de operações no denominado mercado Forex (Foreign Exchange), por meio de instituições localizadas no Exterior, e aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes de 13/07/2012.
12/07/2012 -
PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO - Prazo para recolhimento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). RETENÇÃO NA FONTE, ALÍQUOTA DE 11%. DISPENSA DA RETENÇÃO - Hipóteses em que a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada fica dispensada de efetuar a retenção da contribuição previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991 e a empresa contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo.
GPS (GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). VALOR MÍNIMO PARA ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Valor mínimo para arrecadação de Contribuições Previdenciárias junto aos agentes arrecadadores.
