16/07/2012 - 

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI N° 8.213/1991 - Trabalhador ganha direito a estabilidade acidentária em contrato de experiência.

16/07/2012 - 

REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FOLGAS AGLUTINADAS AOS PARES. INVALIDADE. DIREITO À VERBA - Justiça do Trabalho declara invalidade de norma coletiva que ampliou período de concessão de folga.

16/07/2012 - 

OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DE FGTS - Ausência de depósitos de FGTS é motivo para aplicar justa causa à empregadora.

16/07/2012 - 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CÂMARA FRIA - Supermercado é condenado em horas extras por não conceder intervalo a empregada que entrava em câmara fria.

16/07/2012 - 

DCTF MENSAL (ENTREGA COM CERTIFICADO DIGITAL). VERSÃO 2.4 DA DCTF - Receita Federal divulga procedimentos para instalação da versão 2.4 da DCTF.

16/07/2012 - 

EFD-CONTRIBUIÇÕES. VERSÃO 2.01 DO PVA - Receita Federal disponibiliza a versão 2.01 do Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD-Contribuições, contemplando os registros para a escrituração do PIS/PASEP e da COFINS, no regime cumulativo, pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação (do Importo de Renda) com base no Lucro presumido.

16/07/2012 - 

LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. EFD-CONTRIBUIÇÕES (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA) - Receita Federal adia prazo para apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD-Contribuições das empresas tributadas com base no Lucro Presumido ou Arbitrado com informações dos Blocos A, C, D, F, M e 1.

16/07/2012 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.280, DE 13 DE JULHO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

16/07/2012 - 

ICMS/SP. BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST. PROTOCOLOS ICMS 17/85, 31/09, 88/12, 18/85, 91/08, 96/09, 107/09, 164/10, 36/09, 41/08, 28/09, 95/09, 26/04, 106/09, 33/09, 34/09, 86/09, 19/85, 27/09 e 89/09 - Estado de São Paulo disponibiliza os critérios para apuração da base de cálculo do ICMS/ST para operações com os produtos relacionados nos Protocolos ICMS 17/85, 31/09, 88/12, 18/85, 91/08, 96/09, 107/09, 164/10, 36/09, 41/08, 28/09, 95/09, 26/04, 106/09, 33/09, 34/09, 86/09, 19/85, 27/09 e 89/09.

16/07/2012 - 

ICMS. CONVÊNIOS. CONFAZ. RATIFICAÇÃO - CONFAZ declara ratificado os Convênios ICMS nºs 56/12, 57/12, 58/12, 59/12, 60/12, 61/12, 62/12, 63/12, 64/12, 65/12, 66/12, 67/12, 69/12, 70/12, 71/12, 72/12, 73/12, 74/12 e 75/12.

13/07/2012 - 

EFD-CONTRIBUIÇÕES. ATRASO NA ENTREGA DO ARQUIVO AO SPED. MULTA. CÓDIGO - Instituído Código a ser utilizado em DARF para pagamento de multa pelo atraso na entrega do arquivo da EFD-Contribuições.

13/07/2012 - 

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO. CONDUTOR AUTÔNOMO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO E AUXILIAR. RETENÇÃO DE 11% - Contratação de condutor autônomo de veículo rodoviário e de auxiliar desse condutor no regime da Lei nº 6.094, de 1974.

12/07/2012 - 

PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO - Prazo para recolhimento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação.

12/07/2012 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). RETENÇÃO NA FONTE, ALÍQUOTA DE 11%. DISPENSA DA RETENÇÃO - Hipóteses em que a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada fica dispensada de efetuar a retenção da contribuição previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991 e a empresa contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo.

12/07/2012 - 

GPS (GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). VALOR MÍNIMO PARA ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Valor mínimo para arrecadação de Contribuições Previdenciárias junto aos agentes arrecadadores.

12/07/2012 - 

MOTORISTA. ACUMULAÇÃO DE TAREFAS - Empresa de ônibus não poderá manter motorista trabalhando também como cobrador.

02/07/2012 - 

EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB) - Não aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

12/06/2012 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da folha de pagamento dos estabelecimentos matriz e filiais.

29/05/2012 - 

SIMPLES NACIONAL. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS NO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - Forma de registro contábil dos impostos e contribuições inseridos na cesta de tributos do Simples Nacional, devidos mensalmente pelas empresas optantes por este regime tributário, com exemplificação.

21/05/2012 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA. REGISTRO CONTÁBIL - Como registrar na contabilidade os valores decorrentes da contribuição previdenciária sobre a receita em substituição às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos empregados, aos trabalhadores avulsos e aos contribuintes individuais?