19/07/2012 -
FALTA DE REGISTRO DE PAGAMENTO E DE NOTAS FISCAIS DE COMPRAS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL DA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam omissão de receita.
ICMS/AL. PROCEDIMENTOS ATINENTES AO VISTO OBRIGATÓRIO EM DOCUMENTOS FISCAIS E A AVERIGUAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS CONDUZIDAS POR EMPRESAS TRANSPORTADORAS - Alterações nos procedimentos atinentes ao visto obrigatório em documentos fiscais e a averiguação de bens e mercadorias conduzidas por empresas transportadoras.
DF. MULTAS POR FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Lei Distrital concede anistia para multas por falta de Licença de Funcionamento.
ICMS/AM. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). PRAZOS PARA ENVIO DO ARQUIVO ORIGINAL E RETIFICAÇÕES - Prazo para o envido do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital (EFD), bem assim para retificação de arquivos digitais já enviados, com Cartilha da EFD.
ICMS/SP. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. RETIFICAÇÃO - Contribuinte paulista obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD) poderá, até 31/12/2012, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, enviar arquivos digitais da EFD com a finalidade de retificação da EFD original.
ICMS/SP. AVES. PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito presumido do ICMS sobre operações de saídas internas e para o exterior de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos.
