20/07/2012 -
CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PREJUÍZO AO TRABALHADOR - Aumento da jornada de trabalho depende de consentimento do empregado.
ICMS/IPI. NF-e. INFORMAÇÃO DA DATA E HORA DA SAÍDA, BEM ASSIM DO TRANSPORTE, NA NF-E E NO RESPECTIVO DANFE - Informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido e seu respectivo DANFE.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES VAREJISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL. CRÉDITOS - Créditos de PIS/PASEP e COFINS decorrentes de aquisições de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, bem assim manutenção de outros créditos vinculados à venda desses produtos.
PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 1.908, DE 19 DE JULHO DE 2012 - Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.
LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
19/07/2012 -
FALTA DE REGISTRO DE PAGAMENTO E DE NOTAS FISCAIS DE COMPRAS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL DA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam omissão de receita.
