23/07/2012 -
JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES A JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. DILATAÇÃO DO TEMPO EM NORMA COLETIVA - Justiça do Trabalho declara invalidade de norma coletiva que ampliou minutos residuais previstos na CLT.
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO. NOVA REGULAMENTAÇÃO - Lei regulamenta a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e instituiu o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços de instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material estão sujeitas à retenção da Contribuição Social Previdenciária, a razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. ESTABELECIMENTO MATRIZ E FILIAIS - Forma de apuração e recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da folha de pagamento (CPRB) dos estabelecimentos matriz e filiais.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 2, DE 19 DE JULHO DE 2012 - Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.
21/07/2012 -
ICMS/SC. FISCO ESTADUAL DÁ OPORTUNIDADE PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL REGULARIZAREM DÉBITOS - Operação que envolve 160 servidores está em contato com os contribuintes com ICMS atrasado para orientar sobre as formas de regularização.
20/07/2012 -
ICMS/RS. CARGA DE COURO DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DEVE SER FISCALIZADA NA ENTRADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGISTRO DE PASSAGEM - Toda carga de couro em estado bruto, fresco, salgado, salmourado e wet-blue que entrar no Estado do Rio Grande do Sul, oriunda de outras unidades da federação, terá controle mais rigoroso a partir de 23/07/2012.
CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PREJUÍZO AO TRABALHADOR - Aumento da jornada de trabalho depende de consentimento do empregado.
ICMS/IPI. NF-e. INFORMAÇÃO DA DATA E HORA DA SAÍDA, BEM ASSIM DO TRANSPORTE, NA NF-E E NO RESPECTIVO DANFE - Informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido e seu respectivo DANFE.
