24/07/2012 -
ADICIONAL NOTURNO. PROFESSOR - Professor que trabalhava menos de uma hora após as 22h receberá adicional noturno.
UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES DO EMPREGADOR. DIREITO DE IMAGEM - Uso de uniforme com propaganda sem autorização do empregado fere direito à imagem.
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CABIMENTO - Justiça do Trabalho defere rescisão indireta a empregado deslocado da empresa para tarefas domésticas na casa dos patrões.
TERMO DE RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) - Termos de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) elaborados pela empresa podem ser utilizados até 31/10/2012.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.284, DE 23 DE JULHO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (Repetro).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.283, DE 18 DE JULHO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA MF/AGU Nº 249, DE 23 DE JULHO DE 2012 - Dispõe sobre os limites acerca dos quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não opor embargos nos casos de execução contra a Fazenda Nacional.
23/07/2012 -
JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES A JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. DILATAÇÃO DO TEMPO EM NORMA COLETIVA - Justiça do Trabalho declara invalidade de norma coletiva que ampliou minutos residuais previstos na CLT.
16/07/2012 -
LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. EFD-CONTRIBUIÇÕES (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA) - Receita Federal adia prazo para apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD-Contribuições das empresas tributadas com base no Lucro Presumido ou Arbitrado com informações dos Blocos A, C, D, F, M e 1.
10/07/2012 -
LEI DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO INCLUE CONSULTORES, CONTADORES E AUDITORES COMO PROFISSIONAIS OBRIGADOS A INFORMAR AO COAF AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E OS HONORÁRIOS RECEBIDOS - Lei de combate à lavagem de dinheiro aumenta o rol de operações fiscalizadas, acaba com a necessidade de comprovação de crime antecedente e eleva o valor das multas aplicadas a quem não prestar informações.
06/07/2012 -
DCTF MENSAL. AUSÊNCIA DE DÉBITOS A DECLARAR. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, que não tenham débitos a declarar deverão apresentar a DCTF?
02/07/2012 -
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB) - Não aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
01/03/2012 -
TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM SOCIEDADE E VICE-VERSA E TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI E VICE-VERSA - Procedimentos referentes à transformação de empresário em sociedade e vice-versa; e referentes à transformação de empresário em empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI e vice-versa.
26/08/2011 -
SOCIEDADE SIMPLES - Transformação (mudança do tipo societário) de sociedade simples em sociedade mercantil (empresária). Procedimentos.
