27/07/2012 -
SIMPLES NACIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS PELAS ALÍQUOTAS DO ANEXO V - Forma de determinação da alíquota para fins de apuração do valor devido pelo Simples Nacional por empresa tributada pelas alíquotas do Anexo V da Lei Complementar nº 123/2006.
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE AS SOCIEDADES COOPERATIVAS, QUE PRODUZAM MERCADORIAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS - As pessoas jurídicas, inclusive as sociedades cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, podem aproveitar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de insumos adquiridos de pessoas físicas, inclusive em relação aos créditos não aproveitados a partir de 01/012/2011.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO - Empresa inscrita no Simples Nacional é isenta de contribuição sindical patronal.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Justiça do Trabalho concede estabilidade a operário que sofreu acidente do trabalho em período de experiência.
INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO, ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO E VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE EMPRESA - Boletim de Ocorrência não pode ser usado para respaldar justa causa.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL - Denominação de cargos é irrelevante quando empregados exercem funções idênticas, para fins de equiparação salarial.
PORTARIA MF Nº 260, DE 26 DE JULHO DE 2012 - Dispõe sobre as medidas para a continuidade de serviços públicos e atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil.
26/07/2012 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). VALORES RECOLHIDOS SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS AO INSS - Empresa (e equiparado) é obrigada a comunicar, mensalmente, aos empregados os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.
CNPJ. UNIFICAÇÃO DE INSCRIÇÕES NO CNPJ - Unificação de inscrições no CNPJ de estabelecimentos de uma mesma empresa situados num mesmo estado.
EFD-CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADES IMUNES E ENTIDADES ISENTAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - Obrigatoriedade de apresentação da EFD-Contribuições pelas entidades imunes e entidades isentas do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
16/07/2012 -
LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. EFD-CONTRIBUIÇÕES (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA) - Receita Federal adia prazo para apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD-Contribuições das empresas tributadas com base no Lucro Presumido ou Arbitrado com informações dos Blocos A, C, D, F, M e 1.
