Boletim nº 2161/2012

Boletim nº 2161/2012, de 01/08/2012

No Painel de Controle, no site, você encontra todas as informações sobre a sua assinatura, bem assim para a emissão de boleto.
Para alterar o Plano de Assinatura clique em Gerar Boleto e em seguida clique em Alterar Plano de Assinatura.

DACON MENSAL-SEMESTRAL - Receita Federal disponibiliza a versão 2.6 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral (Dacon Mensal-Semestral 2.6), de uso obrigatório a partir de 1º de agosto, inclusive para entrega de demonstrativos retificadores.

MUDANÇA DO REGIME TRIBUTÁRIO DO LUCRO REAL PARA O LUCRO PRESUMIDO OU PARA LUCRO PRESUMIDO - Valores com tributação diferida, controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR.

IRRF. REMESSA PARA O EXTERIOR. REMUNERAÇÃO DE DIREITOS - Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive à transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos.

PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE - Professor não receberá horas extras por atividades extraclasse.

PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 1.965, DE 31 DE JULHO DE 2012 - Aprova os Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

CHEQUE SEM FUNDO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DO CREDOR - Cheque sem fundo vencido não tira direito do credor de cobrar a dívida.

ECAD (ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO). TAXAS REFERENTES AOS DIREITOS AUTORAIS - ECAD não pode alterar forma de cálculo da cobrança sem anuência do estabelecimento comercial.

PREVENÇÃO À FRAUDE TRIBUTÁRIA COM TÍTULOS PÚBLICOS - Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Ministério Público Federal (MPF) lançam cartilha de Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos.

CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. EMPRESAS OBRIGADAS - Editadas novas regras sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.