07/08/2012 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DIVERSOS SETORES - Empresas de vários setores terão a Contribuição Patronal Previdenciária – CPP, a cargo da empresa, apuradas com base na receita bruta mensal, a partir de 1º de agostro de 2012.
CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA DAS EMPRESAS QUE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC). ALÍQUOTA - Contribuição das empresas de tecnologia da informação e de tecnologia da informação e comunicação que se dediquem a outras atividades, redução de alíquotas e cumprimento de requisitos.
FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE O MONTANTE DO FGTS - Projeto prevê fim do pagamento da contribuição social, a razão de 10% cento, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, nos casos de demissões sem justa causa.
PIS/PASEP E COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ALÍQUOTAS - Alíquotas aplicáveis para fins de determinação do valor de PIS/PASEP e COFINS, independentemente do regime tributário da pessoa jurídica executora da encomenda.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO - Prêmios de incentivo. Cartões de benefícios. Salário-de-contribuição.
RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.871, DE 1º DE AGOSTO DE 2012 - Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas transportadoras, para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e, dá outras providências.
ICMS/PI. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Operações com autopeças.
ICMS/DF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Operações com autopeças, materiais de construção, aguardente, bebidas quentes, vinhos, sidras e materiais elétricos.
CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS - Justiça do Trabalho admite rescisão indireta de contrato por não recolhimento de FGTS.
PROFISSIONAIS FISOTERAPEUTA E TERAPEUTA FUNCIONAL. JORNADA ESPECIAL - Fisioterapeuta tem direito a jornada semanal de 30 horas.
06/08/2012 -
EVENTO DE EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO DE PESSOA JURÍDICA EM ATIVIDADE NO ANO DO EVENTO - Declarações e demonstrativos, no âmbito federal, a serem apresentadas pela pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida.
