Boletim nº 2166/2012

Boletim nº 2166/2012, de 08/08/2012

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RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. DEPENDENTES - Cuidados que o empregador deve ter em relação à dedução de dependentes para fins de redução da base de cálculo do imposto de renda a ser retido sobre os rendimentos pagos aos empregados.

SIMPLES NACIONAL. DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS - Inidoneidade de documento fiscal utilizado por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.

ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Escrituração obrigatória do Livro Caixa ou a manutenção de contabilidade regular.

SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. OPÇÃO E ENQUADRAMENTO - Opção pelo Simples Nacional e forma de tributação das receitas de empresas que tem por atividade o monitoramento de equipamento de segurança.

IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO ARBITRADO - Forma de tributação dos juros sobre o capital próprio e dos rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SUBMETIDA A AÇÃO FISCAL POR PARTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - Pagamento espontâneo dos tributos e contribuições já declarados.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DIVERSAS ATIVIDADES PREPONDERANTES - Empresa que realiza diversas atividades enquadra-se em várias categorias econômicas, devendo recolher contribuição sindical patronal a cada entidade sindical representativa dessas categorias.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO ACERTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Pagamento das verbas rescisórias no prazo não exime empregador da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DIVERSOS SETORES - Empresas de vários setores terão a Contribuição Patronal Previdenciária – CPP, a cargo da empresa, apuradas com base na receita bruta mensal, a partir de 1º de agostro de 2012.

CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA DAS EMPRESAS QUE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC). ALÍQUOTA - Contribuição das empresas de tecnologia da informação e de tecnologia da informação e comunicação que se dediquem a outras atividades, redução de alíquotas e cumprimento de requisitos.

FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE O MONTANTE DO FGTS - Projeto prevê fim do pagamento da contribuição social, a razão de 10% cento, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, nos casos de demissões sem justa causa.

PIS/PASEP E COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ALÍQUOTAS - Alíquotas aplicáveis para fins de determinação do valor de PIS/PASEP e COFINS, independentemente do regime tributário da pessoa jurídica executora da encomenda.

EFD-CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADES IMUNES E ENTIDADES ISENTAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - Obrigatoriedade de apresentação da EFD-Contribuições pelas entidades imunes e entidades isentas do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.

LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. EFD-CONTRIBUIÇÕES (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA) - Receita Federal adia prazo para apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD-Contribuições das empresas tributadas com base no Lucro Presumido ou Arbitrado com informações dos Blocos A, C, D, F, M e 1.