10/08/2012 - 

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - Retroação da data do início das contribuições.

10/08/2012 - 

EMPRESA QUE REMUNERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Empresa que remunera contribuinte individual é obrigada a fornecer a este comprovante do pagamento do serviço prestado.

10/08/2012 - 

EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO TENHAM VALORES A DEMONSTRAR - Hipóteses em que a pessoa jurídica sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real ou Presumido ficará dispensada da apresentação da EFD-Contribuições.

10/08/2012 - 

DACON. PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO TENHAM VALORES A DEMONSTRAR - Apresentação do DACON por pessoas jurídicas que não tenham valores a demonstrar.

10/08/2012 - 

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.403, DE 27 DE JULHO DE 2012 - Altera a Resolução CFC n.º 1.364/11 que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE Eletrônica - e dá outras providências.

10/08/2012 - 

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.402, DE 27 DE JULHO DE 2012 - Regulamenta a emissão da Certidão de Regularidade Profissional e dá outras providências.

09/08/2012 - 

REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS, DIRETORES OU ADMINISTRADORES E TITULARES - Dedutibilidade de remuneração dos Sócios, Diretores ou Administradores e Titulares de Empresas Individuais e Conselheiros Fiscais e Consultivos.

07/08/2012 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DIVERSOS SETORES - Empresas de vários setores terão a Contribuição Patronal Previdenciária – CPP, a cargo da empresa, apuradas com base na receita bruta mensal, a partir de 1º de agostro de 2012.

07/08/2012 - 

CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA DAS EMPRESAS QUE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC). ALÍQUOTA - Contribuição das empresas de tecnologia da informação e de tecnologia da informação e comunicação que se dediquem a outras atividades, redução de alíquotas e cumprimento de requisitos.

27/07/2012 - 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO - Empresa inscrita no Simples Nacional é isenta de contribuição sindical patronal.

06/07/2012 - 

DCTF MENSAL. AUSÊNCIA DE DÉBITOS A DECLARAR. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, que não tenham débitos a declarar deverão apresentar a DCTF?

02/07/2012 - 

EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB) - Não aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

19/06/2012 - 

SÓCIO. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO TRABALHISTA FIRMADO COM UMA DE SUAS EMPRESAS PARA RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - Justiça do Trabalho reconhece fraude em acordo entre sócio-empregado e suas empresas.

31/03/2012 - 

SÓCIO ADMINISTRADOR E EMPREGADO. COEXISTÊNCIA DAS FIGURAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho diz que sócio de uma empresa, ainda que na condição de administrador, também pode ser empregado da mesma pessoa jurídica.

23/03/2012 - 

IRPF/DIRPF 2012. AUTÔNOMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. TRATAMENTO FISCAL E HIPÓTESE DE EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - Serviços efetuados com a utilização de veículos, inclusive transporte de passageiros e de cargas, bem como aqueles referentes a fretes e carretos, aos prestados com tratores, máquinas de terraplenagem, colheitadeiras e semelhantes, barcos, chatas, carros, camionetas, caminhões, aviões etc.