20/08/2012 -
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.286, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2012, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/STN Nº 1.287, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.257, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre o número de inscrição que representará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 - Dispõe sobre o requerimento de concessão de moratória e parcelamento de dívidas tributárias federais pelas mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 5, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 3 de agosto de 2012.
DECRETO Nº 7.792, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
DECRETO Nº 7.791, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 - Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.
17/08/2012 -
ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR PESSOA FÍSICA. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Apuração do ganho ou da perda de capital em decorrência de alienação (venda) de participação societária por pessoas físicas, com exemplos práticos, bem assim reflexos tributários e contábeis na sociedade (pessoa jurídica).
PIS/PASEP E COFINS. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO - Receita Federal prorroga o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS ou COFINS nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais.
CONECTIVIDADE SOCIAL. GFIP/SEFIP, FGTS, ETC. USO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO PADRÃO ICP-BRASIL - Regras em relação à certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para fins de acesso ao Conectividade Social, para fins de arquivos GFIP/SEFIP e demais serviços relacionados ao FGTS.
CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS - Novas regras para a contratação obrigatória pelas empresas de pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados.
