22/08/2012 -
IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUEL RECEBIDOS POR PROCURADOR. BENEFICIÁRIO - Rendimentos de alugueis de locação de imóveis pagos por intermédio de procurador ou administradora.
CNPJ. INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA. TABELA DE DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES - Receita Federal substitui anexo da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2012, que contém tabela de documentos e orientações para inscrição, alteração e baixa de CNPJ.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEBIMENTOS ANTECIPADOS POR SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS - Aspectos fiscais e contábeis a serem observados em relação aos recebimentos antecipados por serviços a serem prestados.
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LUCRO REAL. FATO GERADOR. RECEITA - Momento de reconhecimento das receitas de prestação de serviços, para fins de tributação.
EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÃO DE DADOS NO CNPJ. EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO FAVORECIDO E SIMPLIFICADO - Hipóteses em que a alteração de dados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, informada pela ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional à Receita Federal (RFB), equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional.
IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL. DESCONTO NO PAGAMENTO DO ICMS - Receita decorrente de desconto no pagamento do ICMS devido obtido em função de programa de incentivo fiscal Estadual ou Distrital.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, DE 21 DE AGOSTO DE 2012 - Altera o Anexo XIII da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
21/08/2012 -
SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AUTÔNOMO. CONTRATO DE PARCERIA OU CONTRATO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho afasta alegação de parceria médica entre clínica e fonoaudióloga.
CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING) - Formalidades legais que devem ser observadas nos contratos de franquia empresarial (franchising), tanto por parte da empresa franqueadora quanto pelas empresas franqueadas.
PONTO ELETRÔNICO. REP. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS (SREP) - Prazos para adoção obrigatória do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto - SREP (Ponto Eletrônico).
CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA DO ISSQN - Incidência de ISS sobre royalties decorrentes de contrato de franquia.
10/08/2012 -
EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO TENHAM VALORES A DEMONSTRAR - Hipóteses em que a pessoa jurídica sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real ou Presumido ficará dispensada da apresentação da EFD-Contribuições.
07/08/2012 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DIVERSOS SETORES - Empresas de vários setores terão a Contribuição Patronal Previdenciária – CPP, a cargo da empresa, apuradas com base na receita bruta mensal, a partir de 1º de agostro de 2012.
CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA DAS EMPRESAS QUE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC). ALÍQUOTA - Contribuição das empresas de tecnologia da informação e de tecnologia da informação e comunicação que se dediquem a outras atividades, redução de alíquotas e cumprimento de requisitos.
26/07/2012 -
EFD-CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADES IMUNES E ENTIDADES ISENTAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - Obrigatoriedade de apresentação da EFD-Contribuições pelas entidades imunes e entidades isentas do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
23/07/2012 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. ESTABELECIMENTO MATRIZ E FILIAIS - Forma de apuração e recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da folha de pagamento (CPRB) dos estabelecimentos matriz e filiais.
16/07/2012 -
LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. EFD-CONTRIBUIÇÕES (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA) - Receita Federal adia prazo para apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD-Contribuições das empresas tributadas com base no Lucro Presumido ou Arbitrado com informações dos Blocos A, C, D, F, M e 1.
02/07/2012 -
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB) - Não aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
28/06/2012 -
EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÃO. INCLUSÃO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS OU OPERAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL, OU PARA EFETIVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NOS REGISTROS REPRESENTATIVOS DE CRÉDITOS E CONTRIBUIÇÕES E OUTROS VALORES APURADOS - Prazo para substituição de EFD-Contribuições para retificação decorrentes de inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados.
04/06/2012 -
EFD-CONTRIBUIÇÕES. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS E DESOBRIGADAS - Pessoas jurídicas obrigadas e desobrigadas à Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições, bem assim prazos para a sua apresentação e penalidades.
