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29/08/2012 -
COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS INDIRETOS (ICMS, IPI, ISS) - Compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente. Formalidades legais.
INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTOS E FILAS - Justiça do Trabalho reconhece hora extra por tempo gasto em deslocamento e fila do refeitório.
RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS INTERMEDIÁRIAS INDIVIDUAIS DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS PELA SUSEP - Conselho Federal de Contabilidade edita Comunicado Técnico que tem por objetivo orientar os auditores independentes para a emissão de seu relatório de auditoria sobre as demonstrações contábeis intermediárias individuais de sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais, referentes ao semestre findo em 30 de junho de 2012.
IMPOSTO DE RENDA. PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS, SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS, MEDIANTE CONCURSOS E SORTEIOS DE QUALQUER ESPÉCIE - Concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados. Prêmios distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços. Beneficiária pessoa física e pessoa jurídica.
IRPJ. COMPROVAÇÃO DE RECEITA. NOTAS FISCAIS - Forma de comprovação de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não-autorização de impressão pelo órgão competente.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 - Cancela multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) aplicada ao Fundo Nacional Penitenciário (Funpen).
SONEGAÇÃO FISCAL, FRAUDE E CONLUIO - Conceitos de sonegação fiscal, fraude e conluio.
12/07/2012 -
Condomínio constituído de co-proprietários de imóveis residenciais e comerciais (condomínio edilício). Aspectos legais - Natureza jurídica; e obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis dos Condomínios Edilícios.
21/05/2012 -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, INCLUSIVE OS DE NATUREZA CIENTÍFICA, ARTÍSTICA OU CULTURAL, EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO OU NÃO, COM OU SEM A DESIGNAÇÃO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES A SÓCIOS OU EMPREGADOS DA SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS - Pessoa jurídica constituída por um único sócio. Descaracterização da personalidade jurídica. Falta de regulamentação da abrangência.
23/11/2011 -
CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS - Obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes das operações praticadas pelo consórcio de empresas.
27/09/2011 -
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Aspectos societários, tributários e contábeis aplicáveis às Sociedades em Conta de Participação – SCP.