31/08/2012 - 

RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS RETIDAS NA FONTE - Hipótese em que os valores retidos de PIS/PASEP e de COFINS podem ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições.

31/08/2012 - 

PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA 0 (ZERO) OU NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS - Manutenção de créditos vinculados a receitas de vendas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, bem assim destinação de eventual saldo credor das contribuições.

31/08/2012 - 

IRPJ/CSLL. PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA DE JUROS DECORRENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO - Forma de tributação das receitas de juros decorrentes de atrasos no pagamento de prestações relativas à comercialização de imóveis, auferida por pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, tributadas pelo lucro presumido.

31/08/2012 - 

CONTABILIZAÇÃO DA PROPOSTA DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - Norma altera a ITG 08 - Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos.

31/08/2012 - 

INSTRUMENTOS FINANCEIROS: EVIDENCIAÇÃO - Norma altera a NBC TG 40 - Instrumentos Financeiros: Evidenciação.

31/08/2012 - 

DELIBERAÇÃO CVM Nº 684, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 40(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Instrumentos Financeiros: Evidenciação.

31/08/2012 - 

DELIBERAÇÃO CVM Nº 683, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 - Aprova a Interpretação Técnica ICPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos.

30/08/2012 - 

DESCARACTERIZAÇÃO DO REAL NEGÓCIO PRATICADO. OPERAÇÕES COMERCIAIS - Desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

30/08/2012 - 

REPRESENTANTE COMERCIAL. IRPF/IRPJ - Atos praticados com terceiros e por conta própria. Tratamento fiscal.

30/08/2012 - 

TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. PENALIDADES - Responsável pelo pagamento da penalidade de multa, relativo a infração de excesso de peso no transporte de cargas.

30/08/2012 - 

IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO E ESTIMATIVA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE ULTRA-SONOGRAFIA E DE ECOCARDIOGRAMA - Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas.

29/08/2012 - 

COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS INDIRETOS (ICMS, IPI, ISS) - Compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente. Formalidades legais.