03/09/2012 -
IPI. SETORES AUTOMOTIVO, DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO, ENTRE OUTROS - Mantida a redução de alíquotas do IPI para os setores automotivo, mobiliário, da construção civil, linha branca, entre outros.
DECRETO Nº 7.796, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 - Altera a redação de Notas Complementares aos Capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI que menciona, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 578, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 - Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS - Extinção do contrato de trabalho. Inocorrência.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PARCELAS QUE O INTEGRAM - Reflexos dos DSR's integrados das horas extras nas demais parcelas.
EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO PARÁGRAFO 8.º DO ART. 477 DA CLT - Multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias aos empregados domésticos.
FÉRIAS (EM GERAL). JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 - Rescisão contratual por justa causa. Devidas. Convenção 132 da OIT.
EMPRESA (CONSÓRCIO). GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE - Caracterização de grupo econômico.
RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE DEPÓSITOS DO FGTS - A falta de recolhimento do FGTS não é motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho.
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - Rescisão contratual anterior à vigência da Lei nº 12.506/2011. Inaplicabilidade.
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 699, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 - Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.
SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. OPÇÃO E ENQUADRAMENTO - Forma de tributação das receitas decorrentes de atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.288, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 - Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
31/08/2012 -
RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS RETIDAS NA FONTE - Hipótese em que os valores retidos de PIS/PASEP e de COFINS podem ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições.
PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA 0 (ZERO) OU NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS - Manutenção de créditos vinculados a receitas de vendas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, bem assim destinação de eventual saldo credor das contribuições.
IRPJ/CSLL. PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA DE JUROS DECORRENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO - Forma de tributação das receitas de juros decorrentes de atrasos no pagamento de prestações relativas à comercialização de imóveis, auferida por pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, tributadas pelo lucro presumido.
