13/09/2012 -
MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE DIREÇÃO E DESCANSO. FISCALIZAÇÃO - CONTRAN edita norma para determinar que, de início, o tempo de direção e descanso do motorista profissional será fiscalizado em vias com pontos de parada adequados.
LUCRO REAL. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS, RENDAS, CUSTOS E DESPESAS - As empresas submetidas ao regime de apuração do imposto de renda pelo lucro real, trimestral ou anual, e o Princípio da Competência.
IRPJ/CSLL. DEDUTIBILIDADE. PARCELAMENTO DEFERIDO - Tributos, contribuições e juros de mora consolidados. Regime de competência.
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DA PESSOA JURÍDICA. DEDUTIBILIDADE COMO CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Condições para dedutibilidade, como custos ou despesas operacionais no período-base de incidência, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
LUCRO PRESUMIDO. CRITÉRIO DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS DE VENDA DE BENS OU DIREITOS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PAGAMENTO A PRAZO OU EM PARCELAS NA MEDIDA DO RECEBIMENTO - Adoção do Regime de Caixa e mudança do Regime de Caixa para o Regime de Competência e vice-versa, pelas empresas optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido, bem assim no caso de mudança de regime tributário.
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE - Trabalhador terceirizado consegue vínculo com empresa contratante.
CONTRATOS POR OBRA CERTA SUCESSIVOS. INVALIDADE - Contrato por obra certa não é admitido em atividades rotineiras e vinculadas à atividade-fim da empresa.
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. CONTRATO DE FRANQUIA. FUNDO DE PUBLICIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. TRATAMENTO FISCAL - Valores transferidos por empresas franqueadas à franqueadora, por força obrigatória de cláusula prevista em contrato de franquia, objetivando compor fundo de publicidade destinado a cobrir despesas de propaganda.
12/09/2012 -
EFD-CONTRIBUIÇÕES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO E MULTA - Contribuintes tem até o próximo dia 17 para apresentar a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), contendo informações relativas ao mês de julho de 2012.
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (SPED FISCAL). ALTERAÇÕES NAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A GERAÇÃO DE ARQUIVOS E NOVA VERSÃO DO GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - CONFAZ altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD, e aprova nova versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, produzindo efeitos a partir 1º de outubro de 2012.
IR FONTE. RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL DE PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO BRASIL - Momento de ocorrência do fato gerador, para fins de tributação na fonte e na declaração de ajuste anual, sobre rendimentos e ganhos de capital de pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil.
