14/09/2012 -
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. PROPORCIONALIDADE - Distribuição de lucros não proporcional à participação societária. Possibilidade.
PIS/PASEP E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO OU GERENCIAMENTO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES - Receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil.
IRPJ/CSLL. LUCRO REAL ANUAL. BALANÇO OU BALANCETE LEVANTADO COM O FIM DE SUSPENDER OU REDUZIR O RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL - Aspectos fiscais a serem observados em relação aos balanços ou balancetes levantados para fins de suspensão ou redução do imposto de renda e da contribuição social.
PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO ESTABELECIDO NO § 6º DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é referente à mora do pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da referida multa.
RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRAS DE FUNDAÇÕES (CNAE 4391-6/00) - Não sujeição ao instituto da retenção de 11% (onze por cento).
13/09/2012 -
MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE DIREÇÃO E DESCANSO. FISCALIZAÇÃO - CONTRAN edita norma para determinar que, de início, o tempo de direção e descanso do motorista profissional será fiscalizado em vias com pontos de parada adequados.
LUCRO REAL. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS, RENDAS, CUSTOS E DESPESAS - As empresas submetidas ao regime de apuração do imposto de renda pelo lucro real, trimestral ou anual, e o Princípio da Competência.
IRPJ/CSLL. DEDUTIBILIDADE. PARCELAMENTO DEFERIDO - Tributos, contribuições e juros de mora consolidados. Regime de competência.
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DA PESSOA JURÍDICA. DEDUTIBILIDADE COMO CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Condições para dedutibilidade, como custos ou despesas operacionais no período-base de incidência, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
LUCRO PRESUMIDO. CRITÉRIO DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS DE VENDA DE BENS OU DIREITOS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PAGAMENTO A PRAZO OU EM PARCELAS NA MEDIDA DO RECEBIMENTO - Adoção do Regime de Caixa e mudança do Regime de Caixa para o Regime de Competência e vice-versa, pelas empresas optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido, bem assim no caso de mudança de regime tributário.
12/09/2012 -
EFD-CONTRIBUIÇÕES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO E MULTA - Contribuintes tem até o próximo dia 17 para apresentar a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), contendo informações relativas ao mês de julho de 2012.
