17/09/2012 -
JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE SOBREAVISO - Mudanças na jurisprudência contemplam uso de celular fora do horário de trabalho.
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, INCLUSIVE DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA DO TST GARANTE ESTABILIDADE PARA GESTANTE CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO - Empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE SEGURO SAÚDE - Empregador é condenado a restabelecer imediatamente plano de saúde de empregado aposentado por invalidez.
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. VALIDADE DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS - Norma coletiva não pode retirar direito a horas de percurso sem conceder nada em troca.
AVISO PRÉVIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO DE FÉRIAS - Empregado não pode ser dispensado durante as férias.
PORTARIA SIT/MTE Nº 335, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 - Altera a redação da Portaria SIT/DSST nº 3, de 1º de março de 2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - Receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos for pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
15/09/2012 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. ALTERAÇÃO AO APAGAR DAS LUZES - Receita Federal embute 'maldade' em Medida Provisória e reduz o efeito da desoneração da folha de pagamento.
14/09/2012 -
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. PROPORCIONALIDADE - Distribuição de lucros não proporcional à participação societária. Possibilidade.
