20/09/2012 -
ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO, INCLUSIVE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho.
SALÁRIO‐HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 - Quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário hora.
AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE - Nova súmula diz que aviso prévio proporcional não retroage.
IRRF. DISPENSA DE RETENÇÃO. VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00 - Dispensa de retenção do imposto de renda, no caso de rendimentos pagos ou creditados à pessoas jurídicas de direito privado.
PIS/PASEP E COFINS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIA-PRIMA IN NATURA DE ORIGEM VEGETAL, DESTINADA À PRODUÇÃO DE BIODIESEL - Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel.
TRIBUTOS FEDERAIS. ISENÇÃO. VENDAS A VAREJO DOS COMPONENTES E EQUIPAMENTOS DE REDE, TERMINAIS E TRANSCEPTORES DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA (PNBL) - Receita bruta de vendas a varejo dos componentes e equipamentos de rede, terminais e transceptores destinados ao Programa Nacional de Banda Larga – PNBL ficam isentas de tributos federais.
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). REGRAS PARA O CORRETO PREENCHIMENTO, EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007 - Regras para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.
PIS/PASEP E COFINS. ÁGUAS MINERAIS NATURAIS. ALÍQUOTAS ZERO - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda de águas minerais naturais ficam reduzidas a 0 (zero).
18/09/2012 -
EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Medida Provisória nº 563/2012 é convertida em Lei. Além das empresas e atividades que já se encontram obrigadas a contribuírem para a Previdência Social sobre a Receita Bruta, novas empresas de vários setores da economia também terão a contribuição previdenciária apurada sobre a receita bruta.
06/09/2012 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). RECEITA BRUTA. CONCEITO - Qual é o entendimento da Receita Federal sobre receita bruta, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), comumente chamada de Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da Folha de Pagamentos?
