24/09/2012 -
FALTAS AO SERVIÇO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE FILHO MENOR E IMPÚBERE INCONTROVERSA - Devolução de descontos devida.
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.506/2011. CÁLCULO - Incidência do princípio da irretroatividade das leis.
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) - Receita Federal estabelece os procedimentos para habilitação ao Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), que consiste na suspensão da exigibilidade, isenção e alíquotas zero, de PIS/PASEP, COFINS, IPI e Imposto de Importação.
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT - Nova Súmula do TST define que a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido.
PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. ADESÃO E CANCELAMENTO - Entre outras alterações, Receita Federal permite que empresas optantes pelo Programa Empresa Cidadã possa cancelar sua adesão a qualquer tempo.
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF) - Novas regras do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) favorecem a competitividade internacional de empresas brasileiras.
CONTRATO VERBAL E NÃO EXCLUSIVO DE CORRETAGEM DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO ÚTIL DECORRENTE DA MEDIAÇÃO DO CORRETOR CONTRATADO SEM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO - Sem cláusula de exclusividade, comissão de corretor só é devida se negócio for concretizado.
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - Extinção do estabelecimento não afasta estabilidade provisória do emprgado acidentado.
20/09/2012 -
ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO, INCLUSIVE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho.
18/09/2012 -
EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
17/09/2012 -
JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE SOBREAVISO - Mudanças na jurisprudência contemplam uso de celular fora do horário de trabalho.
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, INCLUSIVE DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA DO TST GARANTE ESTABILIDADE PARA GESTANTE CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO - Empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
