01/10/2012 -
EXECUÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Mudança de endereço sem comunicação prévia leva à presunção de dissolução irregular da sociedade.
NOVAS SÚMULAS DO TST JÁ ESTÃO VALENDO - Com a terceira publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) ocorrida na última sexta-feira (28/09), passam a valer as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais decorrentes da Segunda Semana do TST.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461 DA CLT - Hipóteses para equiparação salarial de empregados que exercerem a mesma função.
EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
DIREITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO DE EMPRESA - Empresa (sucessão). Responsabilidade da sucessora em relação aos direitos trabalhitas da empresa sucedida.
AVISO PRÉVIO. REAJUSTAMENTO SALARIAL - Reflexos decorrentes de reajustamento salarial coletivo nas verbas rescisórias do empregado pré-avisado da despedida.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 33, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 - Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
28/09/2012 -
EXAME MÉDICO DE DEMISSIONAL - Prazo para a realização do exame médico de demissional.
EXAME MÉDICO DE MUDANÇA DE FUNÇÃO - Prazo para a realização do exame médico de mudança de função do empregado.
EXAME MÉDICO DE RETORNO AO TRABALHO - Prazo para a realização do exame médico de retorno ao trabalho, de trabalhador ausente por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.
EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - Prazo para a realização do exame médico admissional.
EXAME MÉDICO PERIÓDICO - Intervalos mínimos para a sua realização.
