Boletim nº 2208/2012, de 03/10/2012
03/10/2012 -
ADMISSÃO, MUDANÇA DE FUNÇÃO, AVALIAÇÃO PERIÓDICA, RETORNO, DEMISSÃO OU OUTROS EXAMES LIGADOS À RELAÇÃO DE EMPREGO. TESTAGEM RELACIONADA AO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA HIV (AIDS)
- Norma legal não permite, de forma direta ou indireta, exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV (AIDS).
03/10/2012 -
PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E SOBRE A RECEITA BRUTA DE VENDA NO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE. ALÍQUOTAS ZERO.
- Importação e receita bruta de venda no mercado interno de leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino.
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