08/10/2012 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). LUCRO REAL. REGIME A SER ADOTADO PARA O RECONHECIMENTO DE RECEITAS - Momento de reconhecimento de receitas, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária Sobre A Receita Bruta - CPRB, pelas empresas tributadas pelo lucro real.
SERVIÇOS DE CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO - Prestadoras de serviços de telefonia não podem terceirizar serviços de call center.
PARTE DE SALÁRIO PAGO POR FORA, NA FORMA DE ALUGUEL DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRABALHO - Justiça do Trabalho declara nulidade do contrato de locação de veículo usado para mascarar salário.
ICMS-SP/GO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - CONFAZ altera Protocolo que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno em operações interestaduais realizadas entre contribuintes dos Estados de Goiás e de São Paulo.
ICMS/RS. MODEM. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Rio Grande do Sul reinclui dispositivo eletrônico denominado MODEM no rol dos produtos acabados de informática e automação beneficiados com redução de base de cálculo do ICMS.
SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - O regime substitutivo da Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB aplica-se também às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
INTERMEDIAÇÃO DE TRABALHO VIA COOPERATIVA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - O parágrafo 1º do art. 442 da CLT não pode ser aplicado sem levar em conta o contrato realidade, sob pena de se propiciar a fraude que o sistema cooperativo pode agasalhar.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS - Suspensão do contrato de trabalho, depósitos do FGTS, rescisão contratual e homologação da rescisão.
EFD-CONTRIBUIÇÕES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO MÊS DE AGOSTO DE 2012 E MULTA - Contribuintes tem até o próximo dia 15 para apresentar a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), contendo informações relativas ao mês de agosto de 2012.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. PASTAS, GAZES, ATADURAS E ARTIGOS ANÁLOGOS - A partir de 01/01/2013, a fabricação de produtos enquadrados no código 3005.10.90 da Tipi estará sujeita ao regime da contribuição previdenciária substitutiva.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA
PROFISSÃO DE TEÓLOGO, PROFISSIONAL QUE REALIZA LITURGIAS, CELEBRAÇÕES, CULTOS E RITOS, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES - Proposta regulamenta profissão de teólogo para combater lucro com a fé.
VENDA DE PEÇAS USADAS DE CARROS E MOTOS IRRECUPERÁVEIS OU DEFINITIVAMENTE DESMONTADOS - Projeto proíbe venda de peças usadas de carros desmanchados.
PROFISSÃO DE CORRETOR DE VEÍCULOS - Projeto regulamenta profissão de corretor de veículos.
INCIDE ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CONTRATOS DE LOCAÇÃO MISTA - STF arquiva reclamação de empresa que alegava descumprimento de súmula vinculante sobre ISS.
PROGRAMA DE PARCELAMENTO PARA CONTRIBUINTES COM DÉBITOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Parcelamento de débitos da COFINS é tema com repercussão geral.
05/10/2012 -
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. ART. 10, ITEM II, LETRA "b", ADCT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Trabalhadora tem direito a estabilidade mesmo que comunique gravidez após nascimento de filho.
