Boletim nº 2219/2012

Boletim nº 2219/2012, de 16/10/2012

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SÓCIO DA EMPRESA. RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA - Trabalhador que figurou como sócio de empresa por quase 20 anos consegue vínculo de emprego.

ICMS/SP. DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL RELATIVA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – STDA. OBRIGATORIEDADE E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Hipóteses em que o contribuinte do ICMS sujeito às normas do Simples Nacional deverá, para cada estabelecimento localizado em território paulista, entregar anualmente a Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota – STDA.

IRPF. PGBL. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. BENEFÍCIO. ISENÇÃO. RESGATE. INCIDÊNCIA - Hipóteses em que as importâncias recebidas de PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) por portador de neoplasia maligna são isentos de imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste anual.

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ORGANIZADOS EM CARREIRA. FORMALIDADES LEGAIS - Aspectos legais e jurisprudência sobre Plano de Cargos e Salários Organizados em Carreira.

HORÁRIO DE VERÃO. ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, PARANÁ, SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO, ESPÍRITO SANTO, MINAS GERAIS, GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL - Fica instituída a hora de verão a partir de zero hora do dia 21/10/2012 até zero hora do dia 17/02/2013, adiantando-se o relógio em 60 minutos em relação à hora de Brasília.

ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS. NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE - Norma contábil estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação, de reconhecimento das transações e variações patrimoniais, de estruturação das demonstrações contábeis e as informações mínimas a serem divulgadas em notas explicativas de entidade sem finalidade de lucros, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.

FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2013 - Índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013, e processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). RECEITA BRUTA. CONCEITO - Qual é o entendimento da Receita Federal sobre receita bruta, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), comumente chamada de Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da Folha de Pagamentos?

EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO TENHAM VALORES A DEMONSTRAR - Hipóteses em que a pessoa jurídica sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real ou Presumido ficará dispensada da apresentação da EFD-Contribuições.

EFD-CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADES IMUNES E ENTIDADES ISENTAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - Obrigatoriedade de apresentação da EFD-Contribuições pelas entidades imunes e entidades isentas do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.

LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. EFD-CONTRIBUIÇÕES (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA) - Receita Federal adia prazo para apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD-Contribuições das empresas tributadas com base no Lucro Presumido ou Arbitrado com informações dos Blocos A, C, D, F, M e 1.

EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÃO. INCLUSÃO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS OU OPERAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL, OU PARA EFETIVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NOS REGISTROS REPRESENTATIVOS DE CRÉDITOS E CONTRIBUIÇÕES E OUTROS VALORES APURADOS - Prazo para substituição de EFD-Contribuições para retificação decorrentes de inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados.

EFD-CONTRIBUIÇÕES. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS E DESOBRIGADAS - Pessoas jurídicas obrigadas e desobrigadas à Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições, bem assim prazos para a sua apresentação e penalidades.