17/10/2012 -
TRABALHADOR RURAL. TEMPO GASTO PARA DESLOCAMENTO AO TRABALHO - Justiça do Trabalho mantém 30 minutos de horas in itinere para trabalhadores rurais.
MANICURE. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre manicure e salão de beleza.
ICMS/RS. OPERAÇÕES INTERESDAUAIS COM COURO BOVINO - Prorrogado prazo para exigência do registro de passagem do couro bovino na entrada no Estado do Rio Grande do Sul.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INDEFINIÇÃO SOBRE O CONCEITO DE RECEITA BRUTA - Afinal, o que se considera “receita bruta”, base imponível para a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), comumente chamada de Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da Folha de Pagamentos?
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PARA CONCENTRADOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES - Decreto sobre IPI na produção de refrigerantes é questionado no STF.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). REGULAMENTAÇÃO - Poder Executivo regulamenta a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), comumente chamada de Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da Folha de Pagamentos, devida pelas empresas de que tratam os artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, com as alterações posteriores.
DECRETO Nº 7.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 - Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
