29/10/2012 -
AVISO PRÉVIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS. INCIDÊNCIA AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Não incidência de contribuição previdenciária.
APOSENTADORIA DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Indenização de 40% sobre o saldo do FGTS.
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 701, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 - Altera a Resolução nº 695, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2012/2013.
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR - Créditos de PIS/PASEP e de COFINS sobre insumos utilizados na produção de cana-de-açúcar e fabricação de açúcar e álcool.
PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 2.319, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 - Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
RETIFICAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE REQUISITOS DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT). VERSÃO ER 2.2.21 - CONFAZ retifica Especificação Técnica de Requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) - versão ER 2.2.21.
26/10/2012 -
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT), TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TQRCT) E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (THRCT) - A partir de 1º novembro de 2012, nas rescisões de contrato de trabalho em que não for utilizado o sistema HomologNet, empregadores, inclusive os domésticos, deverão utilizar, obrigatoriamente, novos formulários e procedimentos para rescisões de contratos de trabalhos.
