30/10/2012 -
SOCIEDADE LIMITADA (LTDA.). REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - Hipóteses de redução de capital social em decorrência de perdas irreparáveis ou excesso em relação ao objeto da sociedade, com exemplo de Ata de Reunião dos Sócios, com deliberação de redução, bem assim os reflexos tributários em decorrência da operação.
DECRETO Nº 7.832, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 - Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
RETENÇÃO NA FONTE DO IRRF, DA CSLL, DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Não será exigida a retenção na fonte do imposto de renda e das contribuições sociais (IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS) na hipótese de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. DISPENSA DE RETENÇÃO. ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAIS - Soma dos pagamentos efetuados à matriz e às filiais de uma mesma pessoa jurídica.
ICMS/AL. ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO OU TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/AL - Norma legal determina que a nota fiscal referente à aquisição de veículos automotores deverá, antes do encaminhamento do pedido de registro ou transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN/AL, ser apresentada ao Fisco Estadual, para que se proceda a verificação da regularidade fiscal da operação.
ICMS/RS. BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RELACIONADA. ISENÇÃO - Aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação – ZPE - e as prestações de serviços de transporte desses bens, relativamente ao diferencial de alíquotas.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PORTEIRO DE CENTRO HOSPITALAR - Porteiro de hospital ganha adicional de insalubridade.
SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA. ENQUADRAMENTO - Forma de tributação das receitas decorrentes das atividades de instalação e manutenção elétrica e hidráulica executadas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 2.328, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 - Aprova a 3ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
29/10/2012 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. ALÍQUOTA DE 3,5% - Prestação de serviços por meio de cessão de mão de obra, na forma definida pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, que a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
26/10/2012 -
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT), TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TQRCT) E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (THRCT) - A partir de 1º novembro de 2012, nas rescisões de contrato de trabalho em que não for utilizado o sistema HomologNet, empregadores, inclusive os domésticos, deverão utilizar, obrigatoriamente, novos formulários e procedimentos para rescisões de contratos de trabalhos.
17/10/2012 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INDEFINIÇÃO SOBRE O CONCEITO DE RECEITA BRUTA - Afinal, o que se considera “receita bruta”, base imponível para a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), comumente chamada de Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da Folha de Pagamentos?
