01/11/2012 -
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT), TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TQRCT) E TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (THRCT). PRORROGAÇÃO - Prorrogado prazo para adoção do novo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT) e Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT).
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INVIABILIDADE DE PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL. FALTA DE EVIDÊNCIA ESCRITA, SEJA EM DOCUMENTO PRÓPRIO, SEJA EM ANOTAÇÃO EM CTPS - Ausência de prova escrita inviabiliza reconhecimento de contrato de experiência.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA (CPRB). EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO, MICROFILMAGEM, GRAVAÇÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DIGITALIZAÇÃO, MICROFILMAGEM E INFORMÁTICA - Empresas que prestam serviços de digitalização, microfilmagem, gravação e guarda de documentos, instalação e manutenção de equipamentos de digitalização, microfilmagem e informática.
IPI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTAS FISCAIS. CONTEÚDO. PREENCHIMENTO - Procedimentos para emissão de nota fiscal de venda de produtos médico-hospitalares para uso de pacientes.
IPI. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESÍDUOS SÓLIDOS - Aquisição de mercadorias classificadas no código 4704.90.00 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI.
IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. RECICLAGEM DE PAPÉIS OU PAPELÕES USADOS. CARACTERIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO - Reciclagem de papéis e caixas de papelão já utilizados, dando origem a chapas e embalagens de papel e papelão.
PIS/PASEP E COFINS. PSICICULTURA. CRÉDITOS PRESUMIDOS - Benefício fiscal de créditos presumidos de PIS/PASEP e da COFINS destinados aos estabelecimentos piscicultores e aos estabelecimentos que industrializam produtos derivados da piscicultura.
SIMPLES NACIONAL. DESENHO TÉCNICO RELACIONADO À ARQUITETURA E ENGENHARIA - Opção pelo regime tributário do Simples Nacional por pessoas jurídicas que tenham como atividades a prestação de serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia, bem assim a forma de tributação das receitas decorrentes dessa atividade
INSTRUÇÃO CVM Nº 527, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012 - Nota Explicativa à Instrução CVM nº 527, de 04 de outubro de 2012, que dispõe sobre a divulgação voluntária de informações de natureza não contábil denominadas LAJIDA e LAJIR.
DECRETO Nº 7.834, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 - Altera a redação de Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
