06/11/2012 -
MORTE DO EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS - Cabe ação de consignação em pagamento se empresa não sabe quem deve receber crédito de trabalhador falecido.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT) - Formalidades legais a serem observadas para não integração da utilidade alimentação, fornecida pela empresa aos trabalhadores, na base de cálculo da contribuição previdenciária.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS - Fusão, transformação, incorporação ou cisão de empresas, bem assim aquisição de estabelecimento comercial, industrial ou profissional.
SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO E TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ENQUADRAMENTO - Cessão de mão de obra. Impedimento.
SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO E DE PINTURA EM EDIFÍCOS. ENQUADRAMENTO - Cessão de mão de obra e empreitada. Possibilidade.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO E DE PINTURA EM EDIFÍCIOS - Cessão de mão de obra e empreitada.
05/11/2012 -
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA (CPRB). CÁLCULO - Como determinar os valores devidos em DARF e em GPS das empresas abrangidas pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 – Contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta.
REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Procedimentos para regularização de obra de construção civil na Receita Federal.
29/10/2012 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. ALÍQUOTA DE 3,5% - Prestação de serviços por meio de cessão de mão de obra, na forma definida pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, que a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
17/08/2011 -
SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL - Conceitos e considerações sobre atividades de prestação de serviços de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada.
