07/11/2012 -
SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - Compensação de valores recolhidos indevidamente de contribuições previdenciárias descontadas de trabalhadores, por empresas optantes pelo regime tributário do simples nacional.
PIS/PASEP E COFINS. OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS. INCIDÊNCIA E APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES - Fabricante de autopeças. Incidência monofásica. Compras para revenda. Alíquota zero. Compras de insumos. Mercado interno. Créditos.
SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA DE DOCUMENTOS - Hipótese de vedação a opção pelo Simples Nacional de microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por finalidade a prestação de serviços de entrega rápida de documentos.
CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO DE CO-PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Empresas criticam projeto que transforma condomínio em pessoa jurídica.
MICRO E PEQUENA EMPRESA - Câmara aprova criação de Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
FCONT. EMPRESAS TRIBUTADAS COM BASE NO REGIME TRIBUTÁRIO DO LUCRO REAL - Regime Tributário de Transição (RTT) e Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). Empresas tributadas pelo LUCRO REAL.
FCONT. EMPRESAS TRIBUTADAS COM BASE NO REGIME TRIBUTÁRIO DO LUCRO PRESUMIDO - Regime Tributário de Transição (RTT) e Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). Empresas tributadas pelo LUCRO PRESUMIDO.
SIMPLES NACIONAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS - Aspectos tributários em relação à compra e venda de veículos usados, no âmbito do regime tributário do Simples Nacional.
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - Empregador é obrigado a registrar carteira de candidato aprovado em seleção, mas não foi chamado para trabalhar.
MUDANÇA DE REGIME TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ANTERIORMENTE APURADO - Direito à compensação em períodos futuros de prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores.
24/10/2012 -
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO, FALTA DE APRESENTAÇÃO OU POR APRESENTAÇÃO DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Projeto de Lei reduz multas por descumprimento de obrigação tributária acessória.
10/10/2012 -
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON. AUSÊNCIA DE VALORES A DECLARAR - Pessoas jurídicas deverão apresentar o DACON ainda que não tenham valores a demonstrar.
10/08/2012 -
EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO TENHAM VALORES A DEMONSTRAR - Hipóteses em que a pessoa jurídica sujeita à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real ou Presumido ficará dispensada da apresentação da EFD-Contribuições.
06/07/2012 -
DCTF MENSAL. AUSÊNCIA DE DÉBITOS A DECLARAR. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, que não tenham débitos a declarar deverão apresentar a DCTF?
