08/11/2012 -
PIS/PASEP E COFINS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO - Receitas decorrentes das atividades de instalações elétricas, hidráulicas, de sistemas de ar condicionado, ventilação, refrigeração e de prevenção contra incêndio.
EMPREGADO. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS. INAPTIDÃO PARA RETORNO AO TRABALHO ATESTADA POR MÉDICO DO EMPREGADOR - Empregado considerado inapto para o trabalho pela empresa após alta do INSS receberá salários.
JUSTIÇA DO TRABALHO. AUDIÊNCIA. REPRESENTE DA EMPRESA - Justiça do Trabalho decide que empresa não pode ser representada em audiência por contador(a).
EMPREGADO PRESO. CONTRATO DE TRABALHO. SUSPENSÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO EMPREGADO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Prisão de empregado apenas suspende o contrato de trabalho.
CIDE. SOFTWARE DE PRATELEIRA (CÓPIAS MÚLTIPLAS). IMPORTAÇÃO PARA REVENDA - Não incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre os valores remetidos ao exterior em pagamento pela aquisição de "software de prateleira" (cópias múltiplas) para revenda.
RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE - Procedimentos a serem observados para que o rateio de custos e despesas entre empresas do mesmo grupo econômico sejam considerados dedutíveis pelo Fisco Federal.
PARECERES NORMATIVOS CST - Receita Federal revoga, por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, diversos Pareceres Normativos CST editados pela Coordenação do Sistema de Tributação (CST).
07/11/2012 -
SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - Compensação de valores recolhidos indevidamente de contribuições previdenciárias descontadas de trabalhadores, por empresas optantes pelo regime tributário do simples nacional.
PIS/PASEP E COFINS. OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS. INCIDÊNCIA E APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES - Fabricante de autopeças. Incidência monofásica. Compras para revenda. Alíquota zero. Compras de insumos. Mercado interno. Créditos.
SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA DE DOCUMENTOS - Hipótese de vedação a opção pelo Simples Nacional de microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por finalidade a prestação de serviços de entrega rápida de documentos.
CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO DE CO-PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Empresas criticam projeto que transforma condomínio em pessoa jurídica.
MICRO E PEQUENA EMPRESA - Câmara aprova criação de Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
