27/11/2012 -
TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT - Trabalhador rural receberá horas extras por intervalos não concedidos.
IPI. EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES DE ORIGEM ESTRANGEIRA. CONSUMIDOR FINAL - Não incidência do IPI. Princípio da não cumulatividade.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO - Não incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras realizadas por servidor público.
PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISSQN - Legítima a inclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculos das contribuições para o PIS e a Cofins.
PIS/COFINS. APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE SERVIÇOS. PRESUNÇÃO DE RECEITA. INADIMPLÊNCIA - Não inclusão de valores não recebidos na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO - Receita Federal define, de forma definitiva, o se considera “receita bruta”, base imponível para a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), comumente chamada de Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da Folha de Pagamentos.
PARECER NORMATIVO RFB Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 - A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviços; e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Podem ser excluídos da mencionada receita bruta: a receita bruta de exportações; as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluído na receita bruta; e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
26/11/2012 -
IRPJ/IRPF. CONSTRUÇÕES OU BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÓCIOS, ACIONISTAS E DIRETORES - Depreciação, amortização e aspectos fiscais.
TRABALHO EXTERNO. MECANISMOS DE CONTROLE DA JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO - Rotas, celular e registro de visitas são meios indiretos de controle de jornada.
21/11/2012 -
ICMS/RJ. POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA - Regime especial de tributação e recolhimento do ICMS, em caráter opcional, aos estabelecimentos industriais estabelecidos em determinados municípios do Estado do Rio de Janeiro.
20/11/2012 -
ICMS/SP. OPERAÇÕES MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas.
15/11/2012 -
ICMS/RJ. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS - Relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em operações internas e interestaduais, realizadas por contribuintes estabelecidos em território fluminense.
ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Base de cálculo do ICMS para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP.
ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS. ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS - Relação de acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária do ICMS em operações ou prestações interestaduais realizadas entre contribuintes do imposto.
09/11/2012 -
ICMS/SP. ECF. FALTA DE ENERGIA OU OUTRO MOTIVO QUALQUER QUE IMPOSSIBILITE O USO DO EQUIPAMENTO FISCAL - Procedimentos fiscais a serem observados pelos contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) no caso de falta de energia ou outro motivo qualquer que impossibilite o usar o ECF.
07/11/2012 -
MUDANÇA DE REGIME TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ANTERIORMENTE APURADO - Direito à compensação em períodos futuros de prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores.
19/10/2012 -
GANHOS E PERDAS DE CAPITAL. LUCRO REAL - Classificação contábil dos ganhos ou das perdas de capital e tratamento a serem observados para fins da legislação do imposto de renda.
14/09/2012 -
IRPJ/CSLL. LUCRO REAL ANUAL. BALANÇO OU BALANCETE LEVANTADO COM O FIM DE SUSPENDER OU REDUZIR O RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL - Aspectos fiscais a serem observados em relação aos balanços ou balancetes levantados para fins de suspensão ou redução do imposto de renda e da contribuição social.
18/06/2012 -
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS (TRIMESTRAL E ANUAL). CONSIDERAÇÕES GERAIS - Limite, prejuízos não operacionais; mudança de controle societário e de ramo de atividade; incorporação, fusão e cisão; sociedade em conta de participação (SCP); atividade rural; e prejuízos fiscais incorridos no exterior.
14/06/2012 -
LIVRO ELETRÔNICO DE ESCRITURAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL. E-LALUR - Data de início de adoção obrigatória do Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).
07/02/2012 -
LUCRO REAL TRIMESTRAL OU LUCRO REAL ANUAL? - Porque as empresas bem administradas não fazem opção pelo lucro real trimestral?
07/12/2011 -
PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS (PLR) - Breves considerações, inclusive sobre pagamento parcelado da participação nos lucros.
26/08/2011 -
LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Determinação dos valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS por empresas optantes pelo lucro presumido, com exemplos práticos.
20/06/2011 -
LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO - Exemplificação prática da forma de determinação do lucro real.
24/02/2011 -
IRPJ DETERMINADO SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA MENSALMENTE OU COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO - Pagamentos mensais e saldo do imposto apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste anual).
06/01/2010 -
LUCRO REAL ANUAL, COM RECOLHIMENTO MENSAL DO IMPOSTO COM BASE EM ESTIMATIVA - Empresas obrigadas à apuração do lucro real ou que venham optar por este regime de tributação, que pretende optar pelo lucro real anual deverá manifestar a opção com o pagamento do imposto de renda correspondente ao mês de janeiro do ano em curso.
17/01/2009 -
LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR) - Normas, procedimentos e forma de escrituração, modelo do LALUR e demais orientações, de acordo com a legislação do imposto de renda vigente.
21/05/2007 -
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 107, de 04 DE JULHO DE 1988 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas nas permutas de bens imóveis.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 67, DE 21 DE ABRIL 1988 - Estabelece normas alternativas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, em complemento às Instruções Normativas SRF nºs 84/1979 e 23/1983.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 23, DE 25 DE MARÇO DE 1983 - Altera normas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis estabelecidas pela Instrução Normativa SRF nº 084, de 20 de dezembro de 1979.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 84, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 - Estabelece normas para apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 1979 - Uniformiza o procedimento de apuração de resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos.
