30/11/2012 -
INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO - Justiça do Trabalho considera válido acordo que incorpora repouso semanal ao salário hora.
APOSENTADOS POR INVALIDEZ. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ANULAÇÃO DA RESCISÃO - Aposentados por invalidez de empresa extinta mantêm vínculo com grupo econômico.
SALÁRIO ESTIPULADO POR HORA DE TRABALHO. FIXAÇÃO DA JORNADA A SER CUMPRIDA POUCOS DIAS ANTES DOS DIAS DE EFETIVO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho anula cláusula contratual que desprezava tempo à disposição do empregador.
EMPREITADA. CONTRATAÇÃO POR RESULTADO. PAGAMENTO POR DIAS OU HORAS DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho descaracteriza contrato de empreitada e reconhece vínculo de emprego.
IRPJ/CSLL. PERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE RADIOLOGIA (IMAGENOLOGIA) - Utilização dos percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de radiologia (imagenologia).
EFD-CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS AO IRPJ. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. MÊS INICIAL - Hipótese em que as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ficam obrigadas a apresentarem à EFD-Contribuições.
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2012 - Prorrogado o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.
