Boletim nº 2264/2012


Boletim nº 2264/2012, de 04/12/2012 04/12/2012 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO - Horas extras habituais descaracterizam acordo de compensação de jornada. 04/12/2012 - INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA - Justiça do Trabalho condena a horas extras por intervalo intrajornada parcial. 04/12/2012 - CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO - Justiça do Trabalho considera abusiva alteração de jornada após oito anos no mesmo horário. 04/12/2012 - CÂMARA APROVA PEC DAS DOMÉSTICAS EM SEGUNDO TURNO - Proposta prevê pagamento de hora extra, FGTS, seguro-desemprego, salário-família, entre outros direitos. 04/12/2012 - CONSTRUÇÃO CIVIL. DESONERAÇÃO DA FOLHA, REDUÇÃO DO RET E MAIS CAPITAL DE GIRO - Desoneração da folha de pagamentos; redução do Regime Especial de Tributação (RET) de 6% para 4% sobre o faturamento; aumento do limite do “RET Social” de R$ 85 mil para R$ 100 mil; e criação de nova linha de capital de giro para as micro e pequenas empresas, na Caixa Econômica Federal.
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