05/12/2012 -
JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO (JORNADA 12X36). VALIDADE - Justiça do Trabalho condena empresa que instituiu regime 12x36 em acordo individual.
DISPENSA DE TRABALHADOR DOENTE - Presume-se discriminatória dispensa de empregado doente.
ICMS/GO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM AUTOPEÇAS - Aplicação no Estado de Goiás dos Protocolos ICMS 61/12 e 62/12, que alteram os Protocolos ICMS 41/08 e 97/10.
DECRETO Nº 7.854, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a depreciação acelerada de que trata a Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012.
DECRETO Nº 7.853, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
04/12/2012 -
REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO - Horas extras habituais descaracterizam acordo de compensação de jornada.
INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA - Justiça do Trabalho condena a horas extras por intervalo intrajornada parcial.
CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO - Justiça do Trabalho considera abusiva alteração de jornada após oito anos no mesmo horário.
CÂMARA APROVA PEC DAS DOMÉSTICAS EM SEGUNDO TURNO - Proposta prevê pagamento de hora extra, FGTS, seguro-desemprego, salário-família, entre outros direitos.
CONSTRUÇÃO CIVIL. DESONERAÇÃO DA FOLHA, REDUÇÃO DO RET E MAIS CAPITAL DE GIRO - Desoneração da folha de pagamentos; redução do Regime Especial de Tributação (RET) de 6% para 4% sobre o faturamento; aumento do limite do “RET Social” de R$ 85 mil para R$ 100 mil; e criação de nova linha de capital de giro para as micro e pequenas empresas, na Caixa Econômica Federal.
ICMS/MG. CT-E, MODELO 57. USO OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2012 - Credenciamento de ofício de contribuintes estabelecidos no Estado de Minas Gerais para a utilização, obrigatória, do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, a partir de 1º de dezembro de 2012.
30/11/2012 -
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2012 - Prorrogado o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.
27/11/2012 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO - Receita Federal define, de forma definitiva, o se considera “receita bruta”, base imponível para a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), comumente chamada de Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da Folha de Pagamentos.
15/11/2012 -
REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA DE ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE - A partir de 1º de janeiro de 2008 estão vedadas para todas as empresas brasileiras novas reavaliações espontâneas de ativos.
05/11/2012 -
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA (CPRB). CÁLCULO - Como determinar os valores devidos em DARF e em GPS das empresas abrangidas pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 – Contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta.
