10/12/2012 -
AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. TÉRMINO DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Empregador deve pagar salários após alta previdenciária.
EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. DOBRA - Empregada doméstica tem direito a receber férias em dobro e proporcionais.
LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
VALE-TRANSPORTE. ANTECIPAÇÃO EM DINHEIRO - Ausência de alegação de destinação diversa da prevista na Lei nº 7.418/1985. Integração aos salários. Indevida.
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. INVALIDADE - A redução do intervalo intrajornada só poderá ser autorizada por ato do Ministro do Trabalho quando ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho.
AVISO PRÉVIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Incidência.
07/12/2012 -
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM SANITÁRIO. USO PÚBLICO - Limpeza de banheiros em universidades.
