Boletim nº 2273/2012

Boletim nº 2273/2012, de 13/12/2012

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ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE E GERENTE. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE - Administrador de sociedade e gerente, como preposto da empresa, são obrigados ao registro no Conselho Regional de Administração?

IRPJ, CSLL E IRPF. PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. INSTITUIÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO OU DE BENS E DIREITOS QUE HOUVER SIDO ENTREGUE PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL - Aspectos fiscais a serem observados pelas pessoas jurídicas e pelas pessoas físicas em relação ao valor em dinheiro ou de bens e direitos recebidos de entidade isenta, a título de devolução de patrimônio.

IRPJ/CSLL. LUCRO REAL. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AJUSTES DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS - Ajustes no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado determinados pelo artigo 183, § 3º, inciso II, da Lei nº 6.404/1976, com as alterações introduzidas pelo artigo 1º da Lei nº 11.638/2007, e pelo artigo 37 da Lei nº 11.941/2009.

PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. APROPRIAÇÃO DIRETA. CRÉDITOS BÁSICOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE - Créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM.

CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS. ASPECTOS SOCIETÁRIOS E FISCAIS - Formalidades legais, tratamento fiscal e contábil a serem observados, inclusive em relação às retenções na fonte, apropriação de receitas, custos e despesas, bem como a emissão de notas fiscais faturas, e apresentação de DCTF.

FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) DO ANO DE 2012, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2013 - FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social - MPS poderá ser contestado apenas por meio eletrônico.

PVA DA EFD-CONTRIBUIÇÕES E GUIA PRÁTICO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES - Disponibilizadas para download a versão 2.0.3 do PVA da EFD-Contribuições e a versão 1.11 do Guia Prático da EFD-Contribuições.

PROJETO EFD-IRPJ. EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO - Pelo cronograma do projeto EFD-IRPJ, o sistema estará disponível para os contribuintes em 2014.

CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO - Forma de recolhimento da contribuição previdenciária das empresas que exercem outras atividades além daquelas submetidas ao regime substitutivo.

CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º SALÁRIO). CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO - Empresas que exercem outras atividades além daquelas sujeitas ao regime substitutivo da contribuição previdenciária.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AUSÊNCIA DE FATURAMENTO - Pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente às atividades de que tratam os artigos 7º e 8º Lei nº 12.546, de 2011.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO - Receita Federal define, de forma definitiva, o se considera “receita bruta”, base imponível para a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), comumente chamada de Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da Folha de Pagamentos.