14/12/2012 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR (BASE DE CÁLCULO) - As empresas que se dedicam “exclusivamente” às atividades referidas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, com as alterações posteriores, e artigos 2º e 3º do Decreto nº 7.828/2012, nos meses em que não auferirem receitas, recolherão as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991?
PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS - Trabalhador que pediu demissão tem direito a férias e 13º proporcionais.
CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO - Rebaixamento de função é motivo para rescisão indireta do contrato de trabalho, por parte do empregado.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSPORTE DE VALORES - Serviços de transporte de valores estão sujeitos à retenção de 11% a título de contribuição social previdenciária.
IRPJ/CSLL. CADE. TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA - Contribuição pecuniária paga ao Fundo de Direitos Difusos, estipulada no Termo de Compromisso de Cessação de Prática, aceito pelo CADE, para arquivamento do processo em que a empresa é investigada por suposta prática de infrações contra a ordem econômica.
IRPF. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. MEAÇÃO - Atribuição de bens e direitos a cada ex-cônjuge em proporção equivalente à meação e hipóteses de alienação para fins de apuração do ganho de capital.
IRPF. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976 - Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício. Legislação aplicável.
ICMS-ES/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES - Protocolo altera o Protocolo ICMS 48/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes realizadas entre contribuintes dos Estados do Espírito Santo e São Paulo.
ICMS-SC/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM COLCHOARIA - Revogada a cláusula quinta do Protocolo ICMS 111/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria realizadas entre contribuintes dos estados de Santa Catarina e São Paulo.
ICMS-SC/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM BRINQUEDOS - Revogada a cláusula quinta do Protocolo ICMS 110/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos realizadas entre contribuintes dos estados de Santa Catarina e São Paulo.
ICMS-SC/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM BICICLETAS - Revogada a cláusula quinta do Protocolo ICMS 109/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas realizadas entre contribuintes dos estados de Santa Catarina e São Paulo.
ICMS-SC/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA - Protocolo altera o Protocolo ICMS 108/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria realizadas entre contribuintes dos Estados de Santa Catarina e de São Paulo.
11/12/2012 -
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º SALÁRIO). CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO - Empresas que exercem outras atividades além daquelas sujeitas ao regime substitutivo da contribuição previdenciária.
28/11/2012 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AUSÊNCIA DE FATURAMENTO - Pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente às atividades de que tratam os artigos 7º e 8º Lei nº 12.546, de 2011.
27/11/2012 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO - Receita Federal define, de forma definitiva, o se considera “receita bruta”, base imponível para a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), comumente chamada de Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da Folha de Pagamentos.
19/11/2012 -
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA (CPRB). CÁLCULO. TI E TIC - Contribuição previdenciária das empresas que prestam exclusivamente os serviços de TI e TIC.
05/11/2012 -
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA (CPRB). CÁLCULO - Como determinar os valores devidos em DARF e em GPS das empresas abrangidas pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 – Contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta.
17/08/2012 -
ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR PESSOA FÍSICA. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Apuração do ganho ou da perda de capital em decorrência de alienação (venda) de participação societária por pessoas físicas, com exemplos práticos, bem assim reflexos tributários e contábeis na sociedade (pessoa jurídica).
